Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

j) Em zonas rurais, tanques com capacidade não superior a 20m3 e
construções ligeiras e isoladas de um só piso, com área não superior a 6
m2 e com um pé direito não superior a 2,20m, desde que a cobertura não
seja em laje uns e outros distem mais de 20m da via pública;
k) Dentro de logradouros a construção de rampas de acesso a deficientes
motores, eliminação de pequenas barreiras arquitectónicas como muretes
e degraus para os mesmos fins e arranjos exteriores simples do tipo
ajardinamento e pavimentações;
l) Alteração de uso em unidades de utilização de edifícios construídos,
inseridos em operações de loteamento, quando respeitar à mudança de
comércio para serviços e vice versa;
3- As obras referidas no número anterior carecem, contudo, de comunicação
prévia à Câmara Municipal.
Artigo 10.º
Dispensa de projectos de execução
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE são dispensados de
apresentação de projecto de execução de arquitectura e dos diversos projectos
das especialidades, as seguintes operações urbanísticas:
a) Moradias unifamiliares e bifamiliares;
b) Pequenas construções de apoio (anexos);
c) Edifícios para armazenagem ou outras construções semelhantes de usos
indiferenciados.
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