Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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3. Nas operações de reconversão urbanística referidas no número anterior, são devidas, a título de comparticipação nos correspondentes custos, as taxas e preços constantes no quadro XVI da tabela anexa a este regulamento, aplicáveis quer a operações de loteamento, quer a edificações não inseridas em loteamento. 4. As operações de reconversão levadas a efeito pelos próprios interessados estão sujeitas, conforme os casos, às taxas fixadas no artigo 61.º ou no artigo 62.º do presente regulamento, mas reduzidas nos termos do número seguinte. 5. Com vista a incentivar a iniciativa dos interessados, as taxas a que alude o n.º 4 são reduzidas em 50%, nos casos onde exista já construção de habitação, à data da entrada em vigor do presente regulamento. Secção IV Situações específicas Artigo 64.º Deferimento tácito A emissão de alvará de licença ou autorização, nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do correspondente acto expresso. 62
Artigo 65.º Emissão de alvará de licença parcial A emissão de alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no ponto 1 do quadro VII da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 66.º Execução por fases 1. Em caso de deferimento de pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do RJUE, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo. 2. Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras relativas a cada fase. 3. Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 52.º, 54.º e 55.º deste regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de licença ou de autorização de loteamento com obras de urbanização, de obras de urbanização ou de obras de edificação. 63
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
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Artigo 17.º - Sinalização vertic
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Secção II Taxas Pela Emissão De
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