Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Artigo 43.º
Estabelecimentos de restauração
1. A autorização para instalação da actividade de restauração em edifícios ou
unidades independentes fica condicionada à existência ou possibilidade de
criação dos necessários sistemas de evacuação de fumos e insonorização.
2. Caso não existam sistemas de evacuação de fumos ou não seja possível a
instalação dos mesmos deverá inscrever-se no respectivo alvará de licença
de utilização a restrição a este tipo de utilização.
CAPÍTULO V
Da liquidação e cobrança de taxas
Secção I
Isenções e reduções de taxas
Artigo 44. º
Isenções em razão da natureza ou da situação das pessoas
1. Para além das pessoas isentas por força da lei, estão isentos de taxas os
deficientes pela realização de obras que visem exclusivamente a redução ou
eliminação de barreiras arquitectónicas ou a adaptação de imóveis ás
limitações funcionais dos interessados.
2. A isenção de taxas em favor de deficientes, prevista na segunda parte do
número anterior, depende de requerimento fundamentado, eventualmente
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