Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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c) Aldeamentos turísticos, por apartamento e/ou moradias------------------- d) Parques de campismo, até 1 ha------------------------------------------------------ e) Parques de campismo, por cada ha a mais-------------------------------------- 6 – Para estabelecimento industrial/logística: a) Taxa fixa-------------------------------------------------------------------------------------- b) Por cada, até 500 m2---------------------------------------------------------------------- c) Por cada, se superior a 500 m2--------------------------------------------------------- 7 – Vistorias do R.A.U. e outras vistorias não previstas nos números anteriores: a) Taxa fixa------------------------------------------------------------------------------------- b) Para habitação, por cada fracção ou unidade de utilização------------------- c) Para outros fins e por cada 50 m2 ---------------------------------------------------- Quadro XII Outras vistorias e inspecções 1 – Para verificação das condições de segurança e salubridade ---------------- 2 – Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------- b) Por cada fracção --------------------------------------------------------------------------- 88 21,69 108,42 59,64 112,07 56,03 112,07 112,07 84,05 84,05 Euros 28,02 112,07 11,21 3- Instalações de agro-pecuária/agro-florestal, por cada 200 m2 ou fracção 13,01 4- Outras (por pedido de vistoria)
4.1- Vistoria para verificação de obras de correcção---------------------------- 4.2- Vistoria às redes de águas e esgotos------------------------------------------- 4.3- Vistoria à execução de primeira laje-------------------------------------------- 4.4- Vistoria para efeitos de direito de preferência-------------------------------- 4.5- Vistoria a postos de abastecimento de combustíveis-------------------- 4.6- Vistorias para verificação de deficiências construtivas------------------- 4.7- Vistoria de alinhamento e cota de soleira-------------------------------------- Quadro XIII Emissão de alvará de licença ou autorização de utilização de edifícios 1 – Habitação por cada fogo e seus anexos ------------------------------------------- - 2 – Indústria, comércio e serviços não integrados nos pontos seguintes: 2.1 – Indústria a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------ b) Por cada 500 m2 ou fracção de área de construção ---------------------------- 2.2 – Serviços a) Taxa fixa-------------------------------------------------------------------------------------- b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ------------------------------ 89 10,85 11,92 11,92 28,19 37,96 27,11 28,02 Euros 16,81 336,20 56,03 112,07 84,05
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
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Artigo 17.º - Sinalização vertic
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Secção II Taxas Pela Emissão De
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Liquidação E Cobrança De Taxas A
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CAPÍTULO II Do Procedimento Artigo
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Artigo 6.º Projectos de obras de u
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Artigo 8.º Dispensa de discussão
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