Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

CAPÍTULO II
Do Procedimento
Artigo 3.º
Instrução dos pedidos
1- O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a
operações urbanísticas, obedece ao disposto nos artigos 9.º e 10.º do
RJUE e será instruído com os elementos constantes na Portaria n.º
1110/01, de 19 de Setembro, bem como o estabelecido no anexo IV e V do
presente regulamento, dele fazendo parte integrante.
2- O número mínimo de cópias dos elementos que devem instruir cada
processo é de dois, para além dos necessários à consulta, nos termos da
Lei, das entidades exteriores ao Município, quando esta for promovida pela
Câmara Municipal.
Artigo 4.º
Declaração da equipa multidisciplinar
1. As equipas multidisciplinares constituídas nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro deverão
apresentar, com o projecto de loteamento, declaração conjunta de
constituição da equipa técnica para a realização do mesmo projecto,
identificando o respectivo coordenador técnico.
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