Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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2.3 – Comércio a) Taxa fixa ---------------------------------------------------------------------------- b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção----------------------- 3 – Estabelecimento de restauração bebidas, sem espaços destinados a dança: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------ b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção-------------------------------- 4 – Estabelecimento de restauração e bebidas com espaços destinados a dança: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------ b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ------------------------------- 5 – Estabelecimento de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------- b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ------------------------------- 6 – Estabelecimento de restauração com sala ou espaços destinados a dança: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------- b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ------------------------------- 7– Estabelecimentos mistos (restauração e bebidas): a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------- b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ------------------------------- 90 112,07 84,05 224,14 84,05 728,44 168,12 336,20 112,07 728,44 168,12 335,83 112,07
8 – Estabelecimentos mistos com espaços destinados a dança: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------ b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ------------------------------- 9 – Estabelecimentos para exploração exclusiva de máquinas de diversão: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------ b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ------------------------------- 10 – Para recintos de espectáculos e divertimentos públicos: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------ b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ------------------------------- 11 – Para estabelecimentos comerciais por grosso, especializado ou não de produtos alimentares (anexo I da Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro): a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------- b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ------------------------------- 12 – Para estabelecimentos comerciais a retalho de produtos alimentares: 12.1 – Supermercados e hipermercados: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------ b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ------------------------------- 12.2 – Estabelecimentos de comércio a retalho de carne e de produtos à base de carne, peixe, crustáceos e moluscos e de bebidas: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------ b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ----------------------------- 91 784,46 168,12 448,28 140,10 448,28 140,10 336,20 78,45 560,33 56,03 168,12 56,03
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
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Liquidação E Cobrança De Taxas A
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CAPÍTULO II Do Procedimento Artigo
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