Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Artigo 37.º
Corpos balançados para a via pública
1. Todos os corpos balançados a integrar no projecto de arquitectura deverão
estar contidos no interior dos respectivos lotes/parcelas.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as edificações inseridas em
zonas a preservar e consolidada, nas quais é admitida a largura máxima dos
corpos balançados de 1,50 metros.
3. A projecção zenital de qualquer corpo balançado deverá respeitar a distância
de 0,50 metros ao lancil do passeio.
Artigo 38.º
Instalação de painéis solares
1- Os pedidos de licença/autorização deverão ser acompanhados com um
projecto para a instalação de sistemas de fornecimento de energias renováveis
(por ex. painéis solares).
2- A instalação dos referidos sistemas deverá, sempre que possível, ser
enquadrada com o projecto de arquitectura.
3- Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as situações devidamente
fundamentadas.
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