Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...
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Liquidação E Cobrança De Taxas<br />
Artigo 81.º - Erro na liquidação.............................................................. 73<br />
Artigo 82.º - Pagamento em prestações .............................................. 74<br />
Artigo 83.º - Pagamento em espécie..................................................... 74<br />
CAPÍTULO VI<br />
DISPOSIÇÕES FINAIS<br />
Artigo 84.º - Actualização...................................................................... 75<br />
Artigo 85.º - Integração <strong>de</strong> lacunas....................................................... 75<br />
Artigo 86.º - Disposição Transitória...................................................... 76<br />
Artigo 87.º -Norma Revogatória........................................................... 76<br />
Artigo 88.º - Entrada em Vigor...............................................................<br />
Anexo I..................................................................................................<br />
Anexo II................................................................................................. 99<br />
Anexo III................................................................................................ 100<br />
Anexo IV................................................................................................<br />
Anexo V.................................................................................................<br />
Anexo VI .............................................................................................<br />
7<br />
76<br />
77<br />
101<br />
104<br />
106