Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Artigo 86.º Disposição Transitória O presente regulamento aplica-se a todos os procedimentos em curso. Artigo 87.º Norma Revogatória São revogados o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e o artigo 98.º do Regulamento Municipal das Taxas e Licenças. Artigo 88.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação na 2ª série do Diário da República. 76
ANEXO I Quadro I Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização 77 Euros 1 – Emissão do alvará ----------------------------------------------------------------------- 112,07 1.1 – Acresce ao montante referido no número anterior: a) Por lote --------------------------------------------------------------------------------------- b) Por fogo -------------------------------------------------------------------------------------- c) Por outras unidades de utilização ----------------------------------------------------- d) Por parqueamento/garagens/arrecadações------------------------------------------ e) Prazo inicial e 1.ª prorrogação por cada mês ou fracção ------------------------ 2 – Alterações ao alvará : aplicam-se as taxas da alínea a), b), c) e d) do ponto 1.1 resultante do aumento autorizado 11,77 5,62 8,41 5,62 14,01 3- Outros aditamentos ao alvará incluindo averbamentos-------------------------- 54,94 4- Prorrogação do prazo para e execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ------------------------------------------------- 27,39
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
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Artigo 17.º - Sinalização vertic
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Secção II Taxas Pela Emissão De
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Liquidação E Cobrança De Taxas A
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13.º e alínea d) do artigo 29.º
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CAPÍTULO II Do Procedimento Artigo
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Artigo 6.º Projectos de obras de u
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Artigo 8.º Dispensa de discussão
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comprimentos mínimos das peças de
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3. É obrigatório o rebaixamento d
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