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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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c) Al<strong>de</strong>amentos turísticos, por apartamento e/ou moradias-------------------<br />

d) Parques <strong>de</strong> campismo, até 1 ha------------------------------------------------------<br />

e) Parques <strong>de</strong> campismo, por cada ha a mais--------------------------------------<br />

6 – Para estabelecimento industrial/logística:<br />

a) Taxa fixa--------------------------------------------------------------------------------------<br />

b) Por cada, até 500 m2----------------------------------------------------------------------<br />

c) Por cada, se superior a 500 m2---------------------------------------------------------<br />

7 – Vistorias do R.A.U. e outras vistorias não previstas nos números<br />

anteriores:<br />

a) Taxa fixa-------------------------------------------------------------------------------------<br />

b) Para habitação, por cada fracção ou unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> utilização-------------------<br />

c) Para outros fins e por cada 50 m2 ----------------------------------------------------<br />

Quadro XII<br />

Outras vistorias e inspecções<br />

1 – Para verificação das condições <strong>de</strong> segurança e salubrida<strong>de</strong> ----------------<br />

2 – Para verificação dos requisitos necessários à constituição <strong>de</strong> prédio em<br />

regime <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> horizontal:<br />

a) Taxa fixa -------------------------------------------------------------------------------------<br />

b) Por cada fracção ---------------------------------------------------------------------------<br />

88<br />

21,69<br />

108,42<br />

59,64<br />

112,07<br />

56,03<br />

112,07<br />

112,07<br />

84,05<br />

84,05<br />

Euros<br />

28,02<br />

112,07<br />

11,21<br />

3- Instalações <strong>de</strong> agro-pecuária/agro-florestal, por cada 200 m2 ou fracção 13,01<br />

4- Outras (por pedido <strong>de</strong> vistoria)

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