Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Artigo 71.º
Cálculo do valor da compensação
1. A compensação a pagar em cada caso será calculada de acordo com a
seguinte fórmula:
C = K1 x K2 x A x V
em que:
C = valor da compensação a pagar;
K1 = factor que depende da capacidade construtiva em função da zona de
construção em que se insere operação, conforme definido na planta de
ordenamento do Plano Director Municipal, sendo o cálculo feito para cada
zona no caso de o terreno abranger mais de uma;
K2 = um factor que depende da centralidade e acessibilidade do terreno em
que se insere a operação;
A = a área total, objecto de compensação, que deveria ser cedida para
espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva, conforme
definido na sua falta, em legislação em vigor aplicável;
V = valor médio corrente, para efeitos de cálculo, do metro quadrado de
terreno urbanizado na área do município, sujeito a actualização quando se
justificar por proposta da Câmara Municipal a aprovar pela Assembleia
Municipal, sendo o valor actual para aplicação de € 125.00.
2. Os factores previstos no número anterior terão os seguintes valores:
K1 = 1,0 em zona de Nível I;
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