Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

More documents

Recommendations

Info

Artigo 82.º Pagamento em prestações 1. A Câmara Municipal, a requerimento devidamente fundamentado do interessado, poderá autorizar o pagamento em prestações das taxas previstas nos artigos anteriores. 2. O prazo para pagamento das prestações será o previsto no respectivo alvará não podendo exceder doze meses, devendo, em qualquer caso, ser liquidado 30% do valor da taxa aplicável no acto da emissão do alvará. 3. A taxa fraccionada será paga até ao dia 8 do mês respectivo, acrescendo ao valor da prestação os juros do valor em dívida, à taxa legal em vigor, até à data do pagamento da prestação em causa. 4. A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas. 5. A emissão do título de licença cujo pagamento tenha sido autorizado em prestações, depende de prévia prestação de garantia bancária ou constituição de hipoteca. Artigo 83.º Pagamento em espécie A requerimento devidamente fundamentado do interessado, poderá a Câmara Municipal autorizar o pagamento em espécie das taxas aplicáveis nos termos dos artigos anteriores, sempre que tal não se mostre inconveniente para a prossecução do interesse público. 74
CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 84.º Actualização 1. As taxas e preços constantes na tabela anexa a este regulamento, bem como os valores referidos nos artigos 61, 62.º e 63.º do presente regulamento, são actualizadas anual e automaticamente com efeitos reportados a 1 de Janeiro de cada ano, segundo a evolução média anual do índice de preços do consumidor, sem habitação (taxa de inflação), registada no ano imediatamente anterior pelo organismo oficial de estatística. 2. Os valores actualizados nos termos do número anterior serão arredondados por excesso para cêntimo imediatamente superior ao Euro. Artigo 85.º Integração de lacunas A integração de lacunas do presente regulamento será efectuada por deliberação da Câmara Municipal, mediante analogia com as normas regulamentares ou com as normas legais em vigor sobre a matéria objecto de regulamentação administrativa. 75
Page 1 and 2:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
Page 3 and 4:
Artigo 17.º - Sinalização vertic
Page 5 and 6:
Secção II Taxas Pela Emissão De
Page 7 and 8:
Liquidação E Cobrança De Taxas A
Page 9 and 10:
13.º e alínea d) do artigo 29.º
Page 11 and 12:
arrumos, desde que localizada no in
Page 13 and 14:
CAPÍTULO II Do Procedimento Artigo
Page 15 and 16:
Artigo 6.º Projectos de obras de u
Page 17 and 18:
Artigo 8.º Dispensa de discussão
Page 19 and 20:
j) Em zonas rurais, tanques com cap
Page 21 and 22:
comprimentos mínimos das peças de
Page 23 and 24: 3. É obrigatório o rebaixamento d
Page 25 and 26: Artigo 15.º Árvores, Arbustos e H
Page 27 and 28: 6. As bocas de rega deverão ser de
Page 29 and 30: Artigo 20.º Capitação e localiza
Page 31 and 32: unidades independentes destinada a
Page 33 and 34: 2. O aproveitamento da cobertura pl
Page 35 and 36: Artigo 28.º Logradouros 1. As áre
Page 37 and 38: 6. Poderão ser exigidas e ou admit
Page 39 and 40: Artigo 33.º Dotação de estaciona
Page 41 and 42: 8- Para qualquer caso em que a Câm
Page 43 and 44: Artigo 37.º Corpos balançados par
Page 45 and 46: Artigo 40.º Aparelhos de ar condic
Page 47 and 48: Artigo 43.º Estabelecimentos de re
Page 49 and 50: Estão isentas de taxas: Artigo 46.
Page 51 and 52: 2. Assim, na liquidação das taxas
Page 53 and 54: Artigo 51.º Cumulação de reduç
Page 55 and 56: Subsecção II Obras de construçã
Page 57 and 58: d) Outros dependentes da aprovaçã
Page 59 and 60: K1C = áreas destinadas a comércio
Page 61 and 62: K1P = áreas destinadas a fins agr
Page 63 and 64: Artigo 65.º Emissão de alvará de
Page 65 and 66: se-á a emissão de certidão. Em c
Page 67 and 68: K1 = 0,80 em zona de Nível II e II
Page 69 and 70: Artigo 74.º Revisão de preços A
Page 71 and 72: 3. No caso de obras não sujeitas a
Page 73: Secção VII Liquidação e cobran
Page 77 and 78: ANEXO I Quadro I Emissão de alvar
Page 79 and 80: Quadro III Emissão de alvará de l
Page 81 and 82: Quadro VI Emissão de alvará de li
Page 83 and 84: 14- Galerias exteriores, túneis e
Page 85 and 86: Quadro VII Outras licenças 1 - Emi
Page 87 and 88: 1 - Para habitação: Quadro XI Vis
Page 89 and 90: 4.1- Vistoria para verificação de
Page 91 and 92: 8 - Estabelecimentos mistos com esp
Page 93 and 94: ) Por cada 50 m2 ou fracção de á
Page 95 and 96: 3 - Preparo pela organização e es
Page 97 and 98: 14 - Fornecimento de cartografia di
Page 99 and 100: Quadro XV Taxa municipal para reali
Page 101 and 102: ANEXO III 101
Page 103 and 104: A informação a ser fornecida à C
Page 105 and 106: ANEXO V O Protocolo entre a Câmara
Page 107 and 108: 107
show all

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?