Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Anexo II 100
ANEXO III 101
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
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Artigo 17.º - Sinalização vertic
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Secção II Taxas Pela Emissão De
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Liquidação E Cobrança De Taxas A
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13.º e alínea d) do artigo 29.º
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arrumos, desde que localizada no in
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CAPÍTULO II Do Procedimento Artigo
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Artigo 6.º Projectos de obras de u
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Artigo 8.º Dispensa de discussão
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j) Em zonas rurais, tanques com cap
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comprimentos mínimos das peças de
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3. É obrigatório o rebaixamento d
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Artigo 15.º Árvores, Arbustos e H
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6. As bocas de rega deverão ser de
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Artigo 20.º Capitação e localiza
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unidades independentes destinada a
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2. O aproveitamento da cobertura pl
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Artigo 28.º Logradouros 1. As áre
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6. Poderão ser exigidas e ou admit
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Artigo 33.º Dotação de estaciona
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8- Para qualquer caso em que a Câm
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Artigo 37.º Corpos balançados par
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Artigo 40.º Aparelhos de ar condic
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Artigo 43.º Estabelecimentos de re
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Page 51 and 52: 2. Assim, na liquidação das taxas
Page 53 and 54: Artigo 51.º Cumulação de reduç
Page 55 and 56: Subsecção II Obras de construçã
Page 57 and 58: d) Outros dependentes da aprovaçã
Page 59 and 60: K1C = áreas destinadas a comércio
Page 61 and 62: K1P = áreas destinadas a fins agr
Page 63 and 64: Artigo 65.º Emissão de alvará de
Page 65 and 66: se-á a emissão de certidão. Em c
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Page 71 and 72: 3. No caso de obras não sujeitas a
Page 73 and 74: Secção VII Liquidação e cobran
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Page 93 and 94: ) Por cada 50 m2 ou fracção de á
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Page 99: Quadro XV Taxa municipal para reali
Page 103 and 104: A informação a ser fornecida à C
Page 105 and 106: ANEXO V O Protocolo entre a Câmara
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