Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Artigo 39.º Antenas 1. No caso de edifício de habitação multifamiliar só será autorizado a colocação de um único sistema de recepção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de recepção por satélite, cuja localização deverá constar do projecto de licenciamento. 2. A aplicação do sistema de recepção dos vários sinais audiovisuais no espaço consolidado da cidade e num raio de 50m de imóveis classificados, ficam condicionados à aprovação pela Câmara Municipal. Nas restantes áreas só deverão ser colocadas antenas em locais de reduzido impacto visual e de preferência enquadradas noutros elementos arquitectónicos ou paisagísticos. 3. A Câmara Municipal poderá suprimir os sistemas de recepção dos vários sinais audiovisuais existentes no centro consolidado da cidade e num raio de 50m de imóveis classificados, quando prejudiquem a estética destes conjuntos. 4. Sem prejuízo de outras disposições contidas em legislação especial, a instalação de antenas deverá respeitar um raio de afastamento mínimo de 100 metros a estabelecimentos escolares de ensino pré- escolar e básico e unidades de saúde. 44
Artigo 40.º Aparelhos de ar condicionado/Sistemas AVAC 1. A instalação de aparelhos de ar condicionado/sistemas AVAC deverá abranger todo o projecto de arquitectura, sendo o espaço técnico localizado na cobertura ou noutro devidamente fundamentado. 2. Nos edifícios novos em que se prevejam unidades de utilização destinadas a comércio, similares de hotelaria ou serviços, o projecto de arquitectura deverá contemplar a instalação de ar condicionado/sistemas AVAC. 3. Nos edifícios existentes os aparelhos de ar condicionado serão instalados preferencialmente no interior das varandas, na cobertura ou na fachada posterior do edifício, dissimulados através de tratamento condigno. 4. A insonorização do sistema deve ficar garantida bem como a recolha das águas de condensação. Artigo 41.º Estendais 1- Os projectos de habitação deverão prever, na organização dos fogos, um espaço para lavandaria e estendal. 2-A colocação de estendais no exterior dos edifícios poderá ser admitida a título excepcional desde que se localizem no interior das varandas, ou na fachada posterior do edifício, dissimulados através de tratamento condigno, e de forma a garantir a segurança dos transeuntes. 45
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