Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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área não superior a 40m2, delimitadas por paredes a toda a altura em apenas três dos seus lados, sem prejuízo da exigência de boas condições de ventilação em toda a zona de estacionamento. 5. Os lugares de estacionamento exigidos por força do número de fogos criados destinados a habitação não podem constituir fracções autónomas e devem ficar, a exemplo do que sucede com os arrumos, integrados nas fracções constituídas pelas habitações. 6. Os lugares de estacionamento exigidos por força do número de fogos criados que não sejam destinados a habitação devem ficar, sempre que possível, separados dos das habitações e devem ser integrados nas respectivas fracções autónomas que os motivaram. 7. O uso dos lugares de estacionamento criados para além dos legalmente exigíveis deverá ser adstrito às fracções autónomas de acordo com o critérios definido em assembleia de condóminos. 8. Toda a área em cave, sem prejuízo das demais normas em vigor, poderá ser destinada a estacionamento/garagem e arrecadações, excluindo-se qualquer compartimento afecto a instalação sanitária. 38
Artigo 33.º Dotação de estacionamento 1- Nos edifícios para habitação unifamiliar e bifamiliar, deve ser criada uma área de parqueamento equivalente a um lugar de estacionamento por fogo no interior do edifício ou parcela de terreno. 2- Nos edifícios para habitação colectiva, devem ser previstos no interior do edifício ou parcela, um lugar de estacionamento por fogo e dois lugares de estacionamento sempre que os fogos tiverem uma tipologia igual ou superior a T4. 3- Em edifícios ou áreas destinadas a comércio retalhista, deve, sem prejuízo do disposto para as unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR), ser criado um parqueamento no interior do prédio ou parcela, equivalente a: a) 1.5 lugares de estacionamento por cada 100 m2 de área bruta de construção, sempre que esta seja superior a 300 m2 e inferior a 2000 m2; b) 4.5 lugares de estacionamento para veículos ligeiros por cada 100 m2, sempre que a área bruta de construção seja superior a 2000 m2 e ainda a previsão de lugares para veículos pesados, de acordo com a natureza da actividade a instalar. 4- Nos edifícios ou áreas destinadas a indústria e/ou armazenagem, é obrigatória a existência de uma área de parqueamento no interior do edifício ou parcela, equivalente a 1 lugar de estacionamento para veículos ligeiros por cada 150 m2 de área bruta de construção e 0.5 lugares de estacionamento para veículos pesados por cada 500 m2 de área bruta de construção. 39
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