Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

ANEXO I
Quadro I
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização
77
Euros
1 – Emissão do alvará ----------------------------------------------------------------------- 112,07
1.1 – Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ---------------------------------------------------------------------------------------
b) Por fogo --------------------------------------------------------------------------------------
c) Por outras unidades de utilização -----------------------------------------------------
d) Por parqueamento/garagens/arrecadações------------------------------------------
e) Prazo inicial e 1.ª prorrogação por cada mês ou fracção ------------------------
2 – Alterações ao alvará : aplicam-se as taxas da alínea a), b), c) e d) do
ponto 1.1 resultante do aumento autorizado
11,77
5,62
8,41
5,62
14,01
3- Outros aditamentos ao alvará incluindo averbamentos-------------------------- 54,94
4- Prorrogação do prazo para e execução de obras de urbanização em fase
de acabamentos, por cada mês -------------------------------------------------
27,39