Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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d) No caso de se tratar de área de aproveitamento de cobertura plana, tenha um pé direito máximo de 2,40m e um recuo mínimo de 3m, considerado pela frente e tardoz do edifício. e) O número de pisos não ultrapasse o estipulado no Regulamento do PDM. 2. Em caso algum estas áreas poderão constituir unidades de utilização independentes. Artigo 27.º Iluminação e ventilação do desvão de cobertura 1. A iluminação e ventilação do espaço de aproveitamento do desvão das coberturas poderá efectuar-se por meio de janelas, cuja dimensão será adequada à utilização do respectivo espaço, que no caso das coberturas inclinadas, não devem ultrapassar o plano inclinado da cobertura, podendo ser aprovados vãos do tipo “trapeira” ou mansarda”, se as características arquitectónicas do edifício e o espaço onde se integrar o justificarem. 2. Para efeitos do número anterior deverão ser apresentados projectos específicos que incidam na definição das características arquitectónicas dos edifícios e das características paisagísticas onde estes se vão integrar. 3. Nos edifícios de habitação unifamiliar o aproveitamento do desvão das coberturas inclinadas será autorizado exclusivamente para arrumos, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no art. 25.º e, cumulativamente, este espaço se apresente amplo, não compartimentado e sem integração de qualquer tipo de instalação sanitária. 34
Artigo 28.º Logradouros 1. As áreas dos lotes e parcelas consagradas a logradouros destinam-se exclusivamente à utilização dos residentes para apoio à habitação, lazer ou estacionamento. 2. Sempre que possível, o logradouro será arborizado e ajardinado. 3. As pavimentações exteriores deverão ser executadas em materiais que pela sua dureza e textura não sejam facilmente deterioráveis. Artigo 29.º Anexos 1. Os anexos só poderão ter um piso, com um pé direito médio não superior a 2,50m e uma altura máxima que não poderá ultrapassar os 3,50m. 2. A acessibilidade à cobertura só é autorizada desde que nos lotes ou parcelas confinantes já existam situações com características idênticas, ou mediante o acordo expresso dos respectivos proprietários desde que se garantam as condições adequadas de integração urbanística. 3. Nos anexos não são admitidas instalações sanitárias, salvo excepções devidamente fundamentadas. 4. Admite-se, a título excepcional, a construção de um anexo com área até 10% da área do lote, em operações de loteamento com alvarás emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 400/84 de 31/12, ou anterior. 35
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