Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Artigo 53.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de
urbanização
1. A emissão do alvará e respectivos aditamentos estão sujeitos ao pagamento
da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente regulamento.
2. Caso o aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento titule
um aumento do número de fogos ou de lotes, é devida a taxa sobre o
aumento autorizado.
Artigo 54.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
1. A emissão do alvará e respectivos aditamentos estão sujeitos ao pagamento
da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente regulamento.
2. Caso o aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de
obras de urbanização titule a extensão ou alteração das infra-estruturas, é
devida a taxa sobre o autorizado.
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