Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

d) No caso de se tratar de área de aproveitamento de cobertura plana, tenha
um pé direito máximo de 2,40m e um recuo mínimo de 3m, considerado
pela frente e tardoz do edifício.
e) O número de pisos não ultrapasse o estipulado no Regulamento do PDM.
2. Em caso algum estas áreas poderão constituir unidades de utilização
independentes.
Artigo 27.º
Iluminação e ventilação do desvão de cobertura
1. A iluminação e ventilação do espaço de aproveitamento do desvão das
coberturas poderá efectuar-se por meio de janelas, cuja dimensão será
adequada à utilização do respectivo espaço, que no caso das coberturas
inclinadas, não devem ultrapassar o plano inclinado da cobertura, podendo
ser aprovados vãos do tipo “trapeira” ou mansarda”, se as características
arquitectónicas do edifício e o espaço onde se integrar o justificarem.
2. Para efeitos do número anterior deverão ser apresentados projectos
específicos que incidam na definição das características arquitectónicas dos
edifícios e das características paisagísticas onde estes se vão integrar.
3. Nos edifícios de habitação unifamiliar o aproveitamento do desvão das
coberturas inclinadas será autorizado exclusivamente para arrumos, desde
que sejam cumpridas as condições estabelecidas no art. 25.º e,
cumulativamente, este espaço se apresente amplo, não compartimentado e
sem integração de qualquer tipo de instalação sanitária.
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