Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...
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NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 84º. DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE<br />
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, EM VIGOR NESTA CÂMARA MUNICIPAL, INFORMO<br />
TODOS OS SERVIÇOS QUE COM ELE TRABALHAM QUE O MESMO É ACTUALIZADOPELO<br />
ÚLTIMO ÍNDICE DE INFLAÇÃO ANUAL APURADO PELO INE (1.027), E ENTRA EM VIGOR<br />
A PARTIR DE 02/01/2009, SALVO O DISPOSTO NO ARTIGO 71º. CUJO VALOR SE<br />
MANTÉM INALTERÁVEL.<br />
MONTIJO, 23 DE DDEZEMBRO DE 2009<br />
108<br />
A PRESIDENTE DA CÂMARA<br />
MARIA AMÉLIA ANTUNES - DRª.