Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Nota Justificativa O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, como manifestação do poder regulamentar próprio da Autarquia, especificamente previsto no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua versão actual, entrou em vigor em 2003. Pretendeu este regulamento unificar, num único diploma, todas as normas atinentes às operações urbanísticas, onde se incluem as operações de loteamento, as obras de urbanização e as edificações. Com a crescente transferência de competências para os municípios e volvidos dois anos de aplicação prática deste regulamento, urge proceder a alterações que se afiguram necessárias ao eficaz funcionamento do mesmo. Desta forma, incluiu-se ex novo a dispensa de licença ou autorização quanto à alteração do uso dos edifícios, quando essa alteração seja de comércio para serviços ou vice versa. Foi previsto também, neste regulamento, o acesso aos edifícios por cidadãos com mobilidade condicionada, bem como foram incluídas reduções relativas a operações em zonas consolidadas e a preservar. A omissão, no anterior regulamento, das questões referenciadas consubstanciava um desfasamento no tratamento de determinadas operações, que carecia de regulamentação clara. Por outro lado, corrigiram-se situações desajustadas com a realidade, como é, por exemplo, o caso dos impactes semelhantes a loteamento relativamente aos quais se prevê agora um conjunto de factores que permitem essa qualificação, mais consentâneos com as condições objectivas e concretas. Tornou-se necessário ainda, num espírito de rigor, eficácia e desburocratização, reorganizar sistematicamente o regulamento, introduzindo um índice, reorganizando capítulos, renumerando artigos, etc. Assim e no uso da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea o) do n.º 1 do artigo 8
13.º e alínea d) do artigo 29.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, pelas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º, alínea a) do n.º 3, alíneas a) e b) do n.º 5 e alínea a) do n.º 6, todos do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, bem como pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho e pelas alíneas a) e b) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na versão actual, por deliberação da Assembleia Municipal de Montijo em sessão de 13 de Janeiro de 2006, mediante proposta aprovada em reunião de Câmara de 27 de Dezembro de 2005 e após apreciação pública, é aprovado o Regulamento seguinte: 9
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A informação a ser fornecida à C
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