Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Artigo 24º Condições para autorização do aproveitamento dos desvãos de cobertura 1. Não é autorizado o aproveitamento do desvão de cobertura nos edifícios sempre que desse mesmo aproveitamento resulte: a) Aumento da altura da fachada com o objectivo de aumentar o pé direito na ligação dos dois planos (laje de tecto e cobertura); b) Volume de construção acima do plano de inclinação normal da respectiva cobertura, num ângulo de 30º. 2. As medidas do pé direito máximo, na ligação dos planos (laje de tecto e cobertura) e na linha de cumeeira não poderão exceder, respectivamente, 0,60m e 3,30m. Artigo 25.º Aproveitamento de desvão de cobertura para espaços de utilização colectiva 1. Nos edifícios de habitação multifamiliar o aproveitamento do desvão da cobertura inclinada será autorizado para espaços colectivos de lazer, sala de condomínio, arrecadações ou arrumos desde que o respectivo acesso seja efectuado preferencialmente a partir das partes comuns do edifício, os quais não poderão constituir fracções autónomas. 32
2. O aproveitamento da cobertura plana para espaços colectivos de lazer, sala de condomínio, arrecadações ou arrumos será autorizado desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) O respectivo acesso seja efectuado preferencialmente a partir das partes comuns do edifício; b) O pé direito das construções não ultrapasse 2,35m, no ponto mais elevado; c) A área de construção garanta afastamentos mínimos ao plano das fachadas de 3m, salvo em situações devidamente justificadas e aceites pelos serviços técnicos. Artigo 26.º Aproveitamento do desvão de cobertura para espaços habitáveis 1. A área habitável resultante do aproveitamento do desvão das coberturas inclinadas ou de aproveitamento de coberturas planas será contabilizada como área bruta de construção, e será autorizada desde que reuna os seguintes requisitos: a) Esteja definida em alvará de loteamentos; b) Esteja directamente ligada em termos funcionais com o piso imediatamente inferior; c) No caso de se tratar de área de aproveitamento de desvão de cobertura inclinada, tenha um recuo mínimo de 3 m em relação aos planos das fachadas dos pisos; 33
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