Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Dos Elementos Arquitectónicos Artigo 36.º - Requisitos.......................................................................... 42 Artigo 37.º - Corpos balançados para a via pública.............................. 43 Artigo 38.º - Instalação de painéis solares............................................ 43 Artigo 39.º - Antenas............................................................................. 44 Artigo 40.º - Aparelhos de ar condicionado/sistemas AVAC................ 45 Artigo 41.º - Estendais.......................................................................... 45 Secção III Estabelecimentos Abrangidos Por Legislação Específica Artigo 42.º - Estabelecimentos comerciais e equipamentos.................. 46 Artigo 43.º - Estabelecimentos de restauração..................................... 47 CAPÍTULO V DA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS Secção I Isenção E Redução De Taxas Artigo 44.º - Isenções e reduções em razão da natureza ou da situação das pessoas............................................................................ Artigo 45.º - Isenções em razão do interesse municipal........................ 48 Artigo 46.º - Outras isenções................................................................. 49 Artigo 47.º - Reduções por zonas.......................................................... 50 Artigo 48.º - Reduções em caso de renovação ou alteração................ 51 Artigo 49.º - Reduções em zonas a preservar...................................... Artigo 50.º - Reduções em estabelecimentos de restauração e bebidas.................................................................................................. Artigo 51.º - Cumulação de reduções.................................................. 53 4 47 51 52
Secção II Taxas Pela Emissão De Alvarás Subsecção I Loteamentos e Obras de Urbanização Artigo 52.º - Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização................................................. Artigo 53.º - Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização................................................. Artigo 54.º - Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização........................................................................................... Subsecção II Obras de Construção e Remodelação de Terrenos Artigo 55.º - Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção....................................................................................... Artigo 56.º - Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos................................................................................................. Subsecção III Utilização das Edificações Artigo 57.º - Emissão de alvará de licença ou autorização de utilização............................................................................................... . Artigo 58.º - Emissão de licença de utilização prevista em legislação especial................................................................................................. Artigo 59.º - Utilização mista................................................................. 57 Secção III Taxa Municipal Pela Realização, Reforço E Manutenção De Infra- estruturas Urbanísticas Artigo 60.º - Âmbito de aplicação.......................................................... 57 5 53 54 54 55 55 56 56
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ANEXO V O Protocolo entre a Câmara
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