Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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4) A anotação no livro de obra, relativamente à ligação à Rede Municipal que é obrigatória para todas as obras, será efectuada aquando da emissão do alvará/licença por parte da Câmara Municipal de Montijo. O Protocolo e os princípios gerais de concepção das redes de água e esgotos e de rega, estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Montijo (www.cmm.mun-montijo.pt) e no atendimento da Câmara Municipal. 106
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
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Artigo 17.º - Sinalização vertic
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Secção II Taxas Pela Emissão De
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Liquidação E Cobrança De Taxas A
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13.º e alínea d) do artigo 29.º
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arrumos, desde que localizada no in
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CAPÍTULO II Do Procedimento Artigo
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Artigo 6.º Projectos de obras de u
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Artigo 8.º Dispensa de discussão
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j) Em zonas rurais, tanques com cap
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comprimentos mínimos das peças de
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3. É obrigatório o rebaixamento d
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Artigo 15.º Árvores, Arbustos e H
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6. As bocas de rega deverão ser de
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Artigo 20.º Capitação e localiza
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unidades independentes destinada a
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2. O aproveitamento da cobertura pl
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Artigo 28.º Logradouros 1. As áre
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6. Poderão ser exigidas e ou admit
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Artigo 33.º Dotação de estaciona
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8- Para qualquer caso em que a Câm
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Artigo 37.º Corpos balançados par
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Artigo 40.º Aparelhos de ar condic
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Artigo 43.º Estabelecimentos de re
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Estão isentas de taxas: Artigo 46.
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2. Assim, na liquidação das taxas
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Artigo 51.º Cumulação de reduç
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