Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

2. A taxa prevista no número anterior foi calculada em função do investimento
municipal previsto para o quadriénio, o uso das edificações e o nível das
infra-estruturas.
Artigo 61.º
Taxa devida nas operações de loteamento e nos edifícios
contíguos e funcionalmente ligados entre si
1. O valor da taxa, atendendo que as tipologias se correlacionam com a
superfície de pavimentos, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = P [ ( AΗ K1Η + AC K1C + AI K1I +ASK1S+ ALK1L+AG K1G + Aa
K1a ) ], aplicável às operações de loteamento com obras de urbanização, ou
TMU = P [ ( AΗ K2Η + AC K2C + AI K2I +ASk2S+ALK2L+ AG K2G + Aa K2a
) ], aplicável às operações de loteamento sem obras de urbanização.
em que:
TMU = é o valor em Euros, da taxa devida ao município pela realização,
manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
P = montante que traduz a influência do programa plurianual de actividades
nas áreas correspondentes aos solos urbanísticos ou cuja urbanização seja
possível programar = 4,75 Euros;
K1 = coeficiente que traduz a influência dos usos ao qual se atribuirá um
dos seguintes valores:
K1H = áreas destinadas a habitação, turismo e congéneres – 4;
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