Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Artigo 35.º
Acessibilidade aos edifícios
1- Todas as obras de edificação devem ser projectadas, de forma a assegurar a
acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada, ao interior do edifício
pela entrada principal.
2- Exceptuam-se do disposto no número anterior, total ou parcialmente, desde
que devidamente fundamentado, as moradias e os edifícios que não disponham
de condições para a resolução técnica dos acessos necessários.
Secção II
Dos elementos arquitectónicos
Artigo 36.º
Requisitos
Os elementos arquitectónicos das fachadas dos prédios e balançados sobre a via
pública devem:
a) Conduzir a uma opção de melhoria das condições de habitabilidade do
fogo;
b) Garantir a altura mínima livre de 2,40m acima do nível do passeio.
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