Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Quadro IX Informação prévia 1 – Pedido relativo à possibilidade de realização de operação de loteamento em área abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor------------ 2 – Pedido relativo à possibilidade de realização de operação de loteamento em área abrangida por plano director municipal -------------------------------------- 86 Euros 61,64 114,32 3 – Sobre a possibilidade da realização de obras de construção------------------ 44,83 4 – Informação prévia sobre índices urbanísticos, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ----------------------------------------------------------- 33,63 5- Comunicação prévia--------------------------------------------------------------------- 33,63 Quadro X Ocupação da via pública e outros espaços públicos por motivo de obras 1 – Tapumes ou outros resguardos: a) Por mês e por m2 da superfície do espaço ocupado------------------------- b) Por metro linear de tapumes, ou outros resguardos-------------------- 2 – Andaimes – por mês, por piso e por metro linear do domínio público ocupado------------------------------------------------------------------------------------------ 3 – Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público - por unidade e por mês ---------------------------------------------------------------------------- 4– Contentores para recolha de entulhos ou outras ocupações por unidade e por dia-------------------------------------------------------------------------------------------- 5- Contentores para recolha de entulhos ou outras ocupações em zona consolidada e a preservar, por unidade e por dia-------------------------------- Euros 2,80 1,09 1,13 67,26 1,09 1,09
1 – Para habitação: Quadro XI Vistorias e inspecções para emissão de licenças ou autorização de utilização a) Taxa fixa--------------------------------------------------------------------------------- b) Por cada fracção, ou unidade de utilização ------------------------------------ 2 – Para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços: a)Taxa fixa------------------------------------------------------------------------------------- b)Por cada unidade funcional ou fracção até 500 m2 ------------------------ c)Por cada unidade funcional ou fracção, se superior a 500 m2 ----------- 3 – Para armazéns: a) Taxa fixa ------------------------------------------------------------------------------------- b)Por cada até 500 m2 ----------------------------------------------------------------------- c) Por cada, se superior a 500 m2 -------------------------------------------------------- 4 – Para estabelecimentos de restauração e bebidas e ou destinados a salas de jogos e para recinto de espectáculos e divertimentos públicos: a)Taxa fixa -------------------------------------------------------------------------------------- b) Por cada 50 m2 --------------------------------------------------------------------------- 5 – Para empreendimentos turísticos a)Taxa fixa-------------------------------------------------------------------------------------- b) Estabelecimentos hoteleiros, por quarto----------------------------------------- 87 Euros 112,07 5,62 112,07 56,03 112,07 112,07 56,03 112.07 112,07 84,05 108,42 11,39
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
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Artigo 17.º - Sinalização vertic
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Secção II Taxas Pela Emissão De
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Liquidação E Cobrança De Taxas A
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CAPÍTULO II Do Procedimento Artigo
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Artigo 6.º Projectos de obras de u
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Artigo 8.º Dispensa de discussão
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Artigo 20.º Capitação e localiza
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unidades independentes destinada a
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