Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Artigo 24º
Condições para autorização do aproveitamento dos desvãos de cobertura
1. Não é autorizado o aproveitamento do desvão de cobertura nos edifícios
sempre que desse mesmo aproveitamento resulte:
a) Aumento da altura da fachada com o objectivo de aumentar o pé direito
na ligação dos dois planos (laje de tecto e cobertura);
b) Volume de construção acima do plano de inclinação normal da respectiva
cobertura, num ângulo de 30º.
2. As medidas do pé direito máximo, na ligação dos planos (laje de tecto e
cobertura) e na linha de cumeeira não poderão exceder, respectivamente,
0,60m e 3,30m.
Artigo 25.º
Aproveitamento de desvão de cobertura para espaços de utilização colectiva
1. Nos edifícios de habitação multifamiliar o aproveitamento do desvão da
cobertura inclinada será autorizado para espaços colectivos de lazer, sala de
condomínio, arrecadações ou arrumos desde que o respectivo acesso seja
efectuado preferencialmente a partir das partes comuns do edifício, os quais
não poderão constituir fracções autónomas.
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