Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Artigo 82.º
Pagamento em prestações
1. A Câmara Municipal, a requerimento devidamente fundamentado do
interessado, poderá autorizar o pagamento em prestações das taxas
previstas nos artigos anteriores.
2. O prazo para pagamento das prestações será o previsto no respectivo alvará
não podendo exceder doze meses, devendo, em qualquer caso, ser
liquidado 30% do valor da taxa aplicável no acto da emissão do alvará.
3. A taxa fraccionada será paga até ao dia 8 do mês respectivo, acrescendo ao
valor da prestação os juros do valor em dívida, à taxa legal em vigor, até à
data do pagamento da prestação em causa.
4. A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de
todas.
5. A emissão do título de licença cujo pagamento tenha sido autorizado em
prestações, depende de prévia prestação de garantia bancária ou
constituição de hipoteca.
Artigo 83.º
Pagamento em espécie
A requerimento devidamente fundamentado do interessado, poderá a Câmara
Municipal autorizar o pagamento em espécie das taxas aplicáveis nos termos dos
artigos anteriores, sempre que tal não se mostre inconveniente para a
prossecução do interesse público.
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