Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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a) Na zona A, será aplicada uma redução de 50%; b) Na zona B, será aplicada uma redução de 35%; c) Na zona C, será aplicada uma redução de 20%. 4-As reduções previstas no número anterior são igualmente aplicadas nas zonas consolidadas quando se tratar de pedidos para a constituição de uma habitação unifamiliar ou na manutenção do número de fogos ou fracções/unidades independentes já existentes. Artigo 50.º Reduções em estabelecimentos de restauração e bebidas As taxas previstas no ponto 4 do quadro XI do anexo I do presente regulamento, estão sujeitas a uma redução de 50%, quando respeitantes a estabelecimentos nos quais se desenvolva uma actividade com data anterior ao início de vigência do Decreto-Lei n.º 57/2002 de 11 de Março e/ou que disponham de alvará de actividade emitido ao abrigo da legislação anterior. 52
Artigo 51.º Cumulação de reduções As reduções previstas nos artigos anteriores são cumulativas. Secção II Taxas pela emissão de alvarás Subseccção I Loteamentos e Obras de Urbanização Artigo 52.º Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização 1. A emissão do alvará e respectivos aditamentos estão sujeitos a pagamento das taxas fixadas no quadro I da tabela anexa ao presente regulamento. 2. Caso o aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização titule um aumento do número de fogos ou de lotes, é devida a taxa sobre o aumento autorizado. 53
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