Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Artigo 67.º Prorrogações Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3 e 58.º, n.º 5 do RJUE, a concessão de nova prorrogação de prazo para conclusão de obras, em fase de acabamentos, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I, III e VI da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 68.º Licença especial relativa a obras inacabadas Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida nos quadros VII da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 69.º Propriedade horizontal 1. A verificação dos requisitos legais aplicáveis depende da existência ou não de projecto da edificação. 2. No caso de haver projecto e estando o mesmo de acordo com o construído, proceder-se-á à verificação dos requisitos e, confirmados estes, promover- 64
se-á a emissão de certidão. Em caso de desconformidade com o projecto aprovado haverá lugar a inspecção das obras realizadas. 3. Não havendo projecto da edificação é obrigatoriamente realizada a vistoria para verificação dos requisitos. Secção V Cedências e compensações Artigo 70.º Incidência 1. O presente capítulo determina as compensações que o proprietário fica obrigado a pagar ao município, em numerário ou em espécie, pela realização de determinadas operações urbanísticas, se a localização dos prédios já estiver servida das infra-estruturas necessárias, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda se não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos nesses prédios, ou se as parcelas destinadas a esses fins ficarem integradas em condomínio. 2. A compensação é aplicável no caso das seguintes operações urbanísticas: a) Operações de loteamento ou suas alterações; b) Operações de edificação ou suas alterações em área não abrangida por operação de loteamento quando respeitem a edifícios que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, nos termos definidos do artigo 22.º do presente regulamento. 65
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
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Artigo 17.º - Sinalização vertic
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Secção II Taxas Pela Emissão De
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Liquidação E Cobrança De Taxas A
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