Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Artigo 53.º Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização 1. A emissão do alvará e respectivos aditamentos estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente regulamento. 2. Caso o aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento titule um aumento do número de fogos ou de lotes, é devida a taxa sobre o aumento autorizado. Artigo 54.º Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização 1. A emissão do alvará e respectivos aditamentos estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente regulamento. 2. Caso o aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização titule a extensão ou alteração das infra-estruturas, é devida a taxa sobre o autorizado. 54
Subsecção II Obras de construção e remodelação de terrenos Artigo 55.º Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução. Artigo 56.º Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no ponto 22 do quadro VI da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolve a operação urbanística. 55
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