Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Quadro II Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização 78 Euros 1 – Emissão do alvará ----------------------------------------------------------------------- 84,05 1.1 – Acresce ao montante referido no número anterior: a) Por lote --------------------------------------------------------------------------------------- b) Por fogo -------------------------------------------------------------------------------------- c) Por outras unidades de utilização ------------------------------------------------------ d) Por parqueamento/garagens e arrecadações -------------------------------------- 2 – Alterações ao alvará – aplicam-se as taxas do ponto 1.1 resultante do aumento autorizado 11,77 3 – Outros aditamentos ao alvará incluindo averbamentos ------------------ 42,02 5,62 8,41 5,62
Quadro III Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização 79 Euros 1 – Emissão do alvará ----------------------------------------------------------------------- 55,93 1.1 – Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo inicial e 1.ª prorrogação – por cada ------------------------------------------ b) Tipo de infra-estruturas : redes de abastecimento de água, redes de esgotos, arruamentos, arranjos exteriores, etc. – por cada tipo de obra ------- 14,01 28,02 2 – Alterações ao alvará de licença ou autorização----------------------------------- 28.02 3 – Outros aditamentos ao alvará --------------------------------------------------------- 27,39 4- Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ------------------------------------------------- 27,39
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
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Artigo 17.º - Sinalização vertic
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Secção II Taxas Pela Emissão De
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Liquidação E Cobrança De Taxas A
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13.º e alínea d) do artigo 29.º
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CAPÍTULO II Do Procedimento Artigo
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Artigo 6.º Projectos de obras de u
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Artigo 8.º Dispensa de discussão
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comprimentos mínimos das peças de
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Artigo 15.º Árvores, Arbustos e H
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