Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Anexo IV INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA: Pretende-se com a criação do regulamento de informação cartográfica uniformizar a estrutura dos dados, simplificando desta forma, os procedimentos de análise dos processos, tratamento e actualização da cartografia de base do concelho- ENTREGA DE INFORMAÇÃO Este regulamento implementa o seguinte fluxo de informação: 1º Entrega da proposta 2º Aditamentos ou alterações ao projecto 3º Recepção da Obra 102 FORMATOS DA INFORMAÇÃO
A informação a ser fornecida à Câmara Municipal, referente a todos os projectos (projecto de arquitectura e projectos de especialidades), deverá ser disponibilizada nos seguintes formatos: DXF, DWG ou DGN SUPORTE DA INFORMAÇÃO A informação deve ser disponibilizada em suporte disquete ou CD-ROM REGRAS GERAIS: A informação deve estar organizada por categorias de acordo com uma estrutura lógica de informação em níveis ou layers. Por sua vez, os elementos constituintes de cada categoria, deverão estar em níveis ou layers distintos. A informação entregue deve ser acompanhada por um documento escrito com a estrutura de níveis ou layers que compõem cada um dos ficheiros. A padronização de elementos do desenho deve estar contida num nível ou layer separado dos seus respectivos limites. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO Levantamento topográfico actualizado e georeferenciado no sistema de coordenadas rectangulares, Hayford-Gauss Ponto Central Melriça, Datum 73 ou Datum Lisboa. 103
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO REGULA
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Artigo 17.º - Sinalização vertic
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Secção II Taxas Pela Emissão De
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Liquidação E Cobrança De Taxas A
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13.º e alínea d) do artigo 29.º
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arrumos, desde que localizada no in
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CAPÍTULO II Do Procedimento Artigo
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Artigo 6.º Projectos de obras de u
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Artigo 8.º Dispensa de discussão
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j) Em zonas rurais, tanques com cap
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comprimentos mínimos das peças de
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3. É obrigatório o rebaixamento d
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Artigo 15.º Árvores, Arbustos e H
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6. As bocas de rega deverão ser de
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Artigo 20.º Capitação e localiza
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unidades independentes destinada a
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2. O aproveitamento da cobertura pl
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Artigo 28.º Logradouros 1. As áre
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6. Poderão ser exigidas e ou admit
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Artigo 33.º Dotação de estaciona
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8- Para qualquer caso em que a Câm
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Artigo 37.º Corpos balançados par
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Artigo 40.º Aparelhos de ar condic
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Artigo 43.º Estabelecimentos de re
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Estão isentas de taxas: Artigo 46.
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