24/10/03 TURNO: Matutino TIPO DA SESSÃO: Ordinária

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD Data: 24/10/03 Montagem: 4176 O SR. WASHINGTON LUIZ (PT-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço este pronunciamento para celebrar 2 datas muito especiais: o Dia do Servidor Público — 28 de outubro — e o aniversário de 13 anos do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Maranhão — SINDSEP/MA, que ocorrerá em 1º de novembro. Parabenizo todos os servidores, em especial as companheiras e os companheiros do Maranhão, com os quais convivo desde a fundação do SINDSEP, em 1990. Na minha trajetória no movimento sindical, devo muito ao aprendizado que tive nas lutas junto aos servidores, que antes da Constituição de 1998 não tinham amparo legal para se organizarem em sindicatos. Foi com muita luta que conquistamos este direito e ampliamos os benefícios da categoria, como a instituição do Regime Jurídico Único (RJU), planos de cargos e carreiras, seguridade social, auxílio-alimentação e tantos outros. Esses avanços, no entanto, começaram a ser desregulamentados no Governo anterior. Durante 8 anos, servidores públicos federais foram seguidamente atacados em seus direitos. No projeto de reforma do Estado concebido pelo Governo neoliberal, os serviços públicos foram paulatinamente desmontados. Criaram as agências executivas, em relação às quais estamos enfrentando muitas dificuldades no atual Governo. Instituíram a concepção do Estado ineficiente e da precariedade do servidor para ceder espaço às forças do mercado em setores estratégicos para o desenvolvimento do País. Todo esse projeto de desmonte do Estado atingiu em cheio os servidores públicos. Além de serem submetidos a um arrocho salarial de 8 anos, ainda foram punidos com a retirada de vários direitos. Durante as campanhas salariais, a 408
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD Data: 24/10/03 Montagem: 4176 Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (CONDSEF) sequer era recebida pelo Governo para negociar a pauta de reivindicações, na maioria das vezes protocolada no Ministério do Planejamento. Sr. Presidente, essa conduta está mudando. No Governo Lula, os servidores esperam receber novo tratamento. Com a instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente, foi assinado protocolo em que se afirma “o reconhecimento de que a democratização das relações de trabalho, tanto no setor público como no setor privado, constitui verdadeiro pressuposto para a democratização do Estado, para o aprofundamento da democracia e para a garantia do exercício pleno de direitos de cidadania em nosso País”. A composição deste fórum de debate comprova o que se afirma acima. Fazem parte da Mesa Nacional de Negociação Permanente 6 Ministérios e 18 representações sindicais da categoria. Todas as representações foram escolhidas livremente pelas partes. Pretende-se, num médio prazo, criar condições para implantar um novo projeto de serviço público, em que a questão central seja a valorização do servidor e o atendimento às demandas da sociedade. Manifesto minha preocupação pelo fato de a Mesa de Negociação não se reunir há alguns meses. Após a realização de 6 reuniões, desde julho não mais houve reunião. Existe a informação que ainda este mês ocorrerá novo encontro da Mesa de Negociação, o que espero que aconteça. Dentro da Mesa Nacional de Negociação Permanente foram criadas as Comissões Temáticas, para debater e negociar questões específicas. O Governo Lula reconhece a defasagem salarial e as restrições que foram impostas à categoria e investe no processo de revitalização dos serviços públicos e 409
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