24/10/03 TURNO: Matutino TIPO DA SESSÃO: Ordinária

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 24/10/03 Montagem: 4176
Está me parecendo que haverá uma hipoteca dos recursos da União em favor
de empresas privadas, que duplamente terão as funções de financiadoras e
executoras de obras, o que significará uma vantagem extraordinária sobre qualquer
empresa que não tenha participação nesse programa ou dele possa participar.
Podemos aprofundar as injustiças já acontecem hoje no Brasil na aplicação
de verbas públicas do Orçamento da União. Hoje milhares de Municípios não
recebem nada do Orçamento da União, salvo as transferências ordinárias para todos
os Municípios brasileiros: o Fundo de Participação dos Municípios, os recursos do
FUNDEF e da área da saúde.
A PPP pode aprofundar injustiças. Se os recursos da União serão
abocanhados pelas empresas para execução do programa, milhares de obras serão
executadas em benefício de determinadas regiões, em detrimento de outras. Como
os investimentos já são poucos, poderá ocorrer uma vantagem em favor de grandes
Municípios e de regiões que mais pesam politicamente no Congresso Nacional.
Essa é uma distorção que tende a ocorrer em programa dessa natureza. Esse
programa só seria exeqüível, do ponto de vista da justiça distributiva de recursos do
Orçamento da União, se envolvesse obras de caráter nacional. Grandes
empreendimentos na área de energia elétrica que beneficiassem regiões inteiras
poderiam ser feitos com recursos previamente hipotecados no Orçamento da União,
dentro da visão do Programa de Parceria Público-Privada. Obras pequenas e
médias trariam benefícios para determinados Municípios e regiões em detrimento da
grande maioria dos Municípios brasileiros.
Essa matéria será analisada pela Câmara dos Deputados. Não há marco
regulatório nem lei que discipline a execução desse programa. Será uma matéria
406