24/10/03 TURNO: Matutino TIPO DA SESSÃO: Ordinária

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 24/10/03 Montagem: 4176
Sabemos que a segurança pública não depende apenas do combate à
criminalidade. São muito importantes também as políticas públicas de educação, de
saúde, de geração de empregos, de diminuição das desigualdades. Na falta de
políticas públicas adequadas, aumenta o consumo de drogas, o contrabando, a
violência.
Sabedor disso e preocupado com a segurança do povo brasileiro, o Governo
investe com muita dedicação em programas sociais, para que os agentes da
segurança pública tenham tranqüilidade para fazer a sua parte.
A votação do Estatuto do Desarmamento é mais uma luta desta Casa em
defesa do cidadão, daquele cidadão que cumpre os seus deveres. É esse o
entendimento da grande maioria desta Casa. Se conseguirmos combater
efetivamente a criminalidade nas fronteiras, diminuindo o contrabando de armas e o
tráfico de drogas, o Estatuto do Desarmamento será mencionado no futuro apenas
como uma lembrança, porque o próprio cidadão não vai querer saber de armas.
Quando o campo estiver pacificado, livre de movimentos como o dos sem-terra, que
muitas vezes invade propriedades conquistadas ao longo de anos, não
precisaremos nos preocupar com a execução do Estatuto do Desarmamento, porque
o Estado brasileiro dará à sua sociedade a segurança necessária.
Que venha o Estatuto do Desarmamento, mas, junto com ele, o aumento da
responsabilidade do Estado e da sociedade brasileira no combate à criminalidade.
Sr. Presidente, faço um apelo ao Governo, em especial ao Ministro da Justiça,
Sr. Márcio Thomaz Bastos, a propósito da mudança do Secretário Nacional de
Segurança Pública, ocorrida esta semana, para que não tenham solução de
continuidade os convênios que já estão prontos para ser assinados; que sejam
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