24/10/03 TURNO: Matutino TIPO DA SESSÃO: Ordinária

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD Data: 24/10/03 Montagem: 4176 Sabemos que a segurança pública não depende apenas do combate à criminalidade. São muito importantes também as políticas públicas de educação, de saúde, de geração de empregos, de diminuição das desigualdades. Na falta de políticas públicas adequadas, aumenta o consumo de drogas, o contrabando, a violência. Sabedor disso e preocupado com a segurança do povo brasileiro, o Governo investe com muita dedicação em programas sociais, para que os agentes da segurança pública tenham tranqüilidade para fazer a sua parte. A votação do Estatuto do Desarmamento é mais uma luta desta Casa em defesa do cidadão, daquele cidadão que cumpre os seus deveres. É esse o entendimento da grande maioria desta Casa. Se conseguirmos combater efetivamente a criminalidade nas fronteiras, diminuindo o contrabando de armas e o tráfico de drogas, o Estatuto do Desarmamento será mencionado no futuro apenas como uma lembrança, porque o próprio cidadão não vai querer saber de armas. Quando o campo estiver pacificado, livre de movimentos como o dos sem-terra, que muitas vezes invade propriedades conquistadas ao longo de anos, não precisaremos nos preocupar com a execução do Estatuto do Desarmamento, porque o Estado brasileiro dará à sua sociedade a segurança necessária. Que venha o Estatuto do Desarmamento, mas, junto com ele, o aumento da responsabilidade do Estado e da sociedade brasileira no combate à criminalidade. Sr. Presidente, faço um apelo ao Governo, em especial ao Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, a propósito da mudança do Secretário Nacional de Segurança Pública, ocorrida esta semana, para que não tenham solução de continuidade os convênios que já estão prontos para ser assinados; que sejam 430
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD Data: 24/10/03 Montagem: 4176 finalmente oficializados com mais de 14 Estados brasileiros, como é o caso do Amapá e do Rio de Janeiro. Há um ano aguardamos essa medida. Muito obrigado. 431
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