24/10/03 TURNO: Matutino TIPO DA SESSÃO: Ordinária

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 24/10/03 Montagem: 4176
A reforma tributária em curso prevê a criação de um fundo regional. É
importante que esse fundo seja efetivamente utilizado como suporte financeiro para
o desenvolvimento local, vedando-se a possibilidade de fraudes, como as verificadas
no passado da instituição, quando denúncias até hoje nunca totalmente apuradas e
esclarecidas apontavam inclusive para o uso, no financiamento de campanhas
eleitorais, de verbas oficialmente liberadas para a implementação de projetos.
Para atingir de fato sua real finalidade, o projeto da nova SUDENE não pode
prescindir, portanto, de um modelo de distribuição de recursos em que a moralidade
seja o principal imperativo. É necessário que se criem instrumentos de blindagem
contra a corrupção, que, no passado, representou a verdadeira desgraça da
instituição. Há que repensar, também, os critérios de análise e avaliação de projetos,
de forma que a decisão final sobre sua aprovação possa ser tomada por câmaras
setoriais representativas de diversos setores da sociedade, nas quais a ação de
grupos de interesse políticos e empresariais não possa encontrar ambiente para
atuar como no passado recente da autarquia. As decisões sobre o destino dos
recursos públicos devem ser descentralizadas e discutidas de forma o mais
transparente possível, no âmbito intra-regional, onde as oligarquias ainda teimam
em persistir, para que não tenhamos novamente, Sr. Presidente, a concentração de
recursos naqueles Estados que mais articuladamente buscam a apropriação de
maiores fatias dos recursos públicos.
É importante lembrar que, a despeito do inegável peso que representam as
questões de natureza econômica e financeira na proposta de criação da nova
SUDENE, a sustentabilidade dessa proposta só estará plenamente garantida se
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