24/10/03 TURNO: Matutino TIPO DA SESSÃO: Ordinária

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 24/10/03 Montagem: 4176
ele, não é "apenas a independência da instituição universitária, mas a do próprio
saber humano", na lição do grande Anísio Teixeira, por ele lembrado.
Sr. Presidente, quanto à controvérsia surgida na imprensa a respeito de artigos da
Constituição, quero dizer que houve algum equívoco, porque a emenda a respeito
dos Poderes da União, foi por mim subscrita e aprovada em plenário, por
unanimidade, uma vez que a Comissão de Sistematização falava em Poderes do
Estado. Poderes são do Estado quando este é unitário. A velha Alemanha nos deu a
lição de que o Estado Federal é o melhor controle contra a arbitrariedade, a melhor
armadura para proteger a democracia, porque no Estado Federal os Poderes
pertencem à União, e seus Estados-membros também têm seus Poderes
devidamente constituídos.
Mas é de chamar a atenção a grave observação do Prof. José Afonso da
Silva, que, como disse, foi o melhor intérprete da Constituição, porque acompanhou
pari passu sua formulação e foi o grande assessor intelectual de Mário Covas. Ele,
com muita gravidade — e talvez a Nação não se tenha apercebido disso,
especialmente os estudiosos do Direito —, escreveu, logo após a Constituição, e
manteve sua assertiva na décima edição de seu livro:
“As medidas provisórias não constavam da
enumeração do art. 59, como objeto de processo
legislativo, e não tinham mesmo que constar, porque sua
formação não se dá por processo legislativo. São
simplesmente editadas pelo Presidente da República. A
redação final da Constituição não as trazia nessa
enumeração. Um gênio qualquer, de mau gosto,
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