24/10/03 TURNO: Matutino TIPO DA SESSÃO: Ordinária

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 24/10/03 Montagem: 4176
situação que precisa ser resolvida de forma equilibrada, sob pena de prejuízo para
uma ou mais regiões. O volume de recursos por regiões é fundamental para que o
OGU não seja “hipotecado” a empresas privadas em detrimento da destinação de
recursos para áreas universais como as de educação e de saúde.
A melhor hipótese contratual para a PPP seria a de grandes obras de caráter
nacional. Mas o Brasil é um país muito grande. E obras públicas nem sempre têm
caráter nacional. Como resolver essa questão? Essa me parece uma das mais
graves distorções que a PPP poderá ensejar se os contratos forem definidos
exclusivamente pela força dos Estados mais poderosos, como, aliás, sempre
prevaleceu na distribuição de verbas no Orçamento da União. Já se praticaram as
injustiças mais profundas contra milhares de Municípios e regiões mais pobres. É
preciso que essas injustiças não sejam exacerbadas, o que seria muito ruim para um
grupo político que assumiu o poder em nome e sob a bandeira do socialismo e logo
em seguida optou pelas regras mais duras do capitalismo.
Sr. Presidente, manifesto apreensão e dúvida com relação ao Programa de
Parceria Público-Privada. É claro que o Orçamento da União já é utilizado para
financiar obras públicas, mas tenho muita dúvida quanto à exeqüibilidade desse
programa, que é, a priori, de iniciativa do próprio Poder Executivo, que executa
algumas obras onde mais lhe convier politicamente.
A alocação de verbas envolve um amplo debate público de cada emenda
incluída no Orçamento da União ou quando originária do Poder Executivo. Num país
grande como o Brasil, fazer obras fora da modalidade de concessões públicas ou de
privatizações, como autorizado pela lei, pode exacerbar as grandes diferenças nos
investimentos públicos.
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