24/10/03 TURNO: Matutino TIPO DA SESSÃO: Ordinária

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD Data: 24/10/03 Montagem: 4176 Está me parecendo que haverá uma hipoteca dos recursos da União em favor de empresas privadas, que duplamente terão as funções de financiadoras e executoras de obras, o que significará uma vantagem extraordinária sobre qualquer empresa que não tenha participação nesse programa ou dele possa participar. Podemos aprofundar as injustiças já acontecem hoje no Brasil na aplicação de verbas públicas do Orçamento da União. Hoje milhares de Municípios não recebem nada do Orçamento da União, salvo as transferências ordinárias para todos os Municípios brasileiros: o Fundo de Participação dos Municípios, os recursos do FUNDEF e da área da saúde. A PPP pode aprofundar injustiças. Se os recursos da União serão abocanhados pelas empresas para execução do programa, milhares de obras serão executadas em benefício de determinadas regiões, em detrimento de outras. Como os investimentos já são poucos, poderá ocorrer uma vantagem em favor de grandes Municípios e de regiões que mais pesam politicamente no Congresso Nacional. Essa é uma distorção que tende a ocorrer em programa dessa natureza. Esse programa só seria exeqüível, do ponto de vista da justiça distributiva de recursos do Orçamento da União, se envolvesse obras de caráter nacional. Grandes empreendimentos na área de energia elétrica que beneficiassem regiões inteiras poderiam ser feitos com recursos previamente hipotecados no Orçamento da União, dentro da visão do Programa de Parceria Público-Privada. Obras pequenas e médias trariam benefícios para determinados Municípios e regiões em detrimento da grande maioria dos Municípios brasileiros. Essa matéria será analisada pela Câmara dos Deputados. Não há marco regulatório nem lei que discipline a execução desse programa. Será uma matéria 406
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 240.1.52.O Tipo: Ordinária - CD Data: 24/10/03 Montagem: 4176 bastante discutida. Temo que esse programa beneficie grandes empresas, em detrimento não apenas das pequenas empresas, mas da maioria do povo brasileiro. É um risco muito grande alocar recursos para beneficiar grandes empresas em detrimento de pequena e da maioria do povo brasileiro. O País precisa estabelecer prioridades concretas em benefício do povo e da população mais pobre. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado. 407
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