Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

2 CONCLUSÕES
Quanto ao recurso às PPP/PFI por parte do Estado
As concessões SCUT constituem um dos exemplos do recurso, por parte do Estado, às parcerias
público privado, com regime de financiamento em Project Finance.
Apesar de estes modelos, importados do Reino Unido, já, de há muito, se terem expandido em
Portugal, o Estado apenas acabou por publicar a legislação genérica que os enquadra, em 26
de Abril de 2003, pelo Decreto-Lei nº 86/2003, já depois de findo o contraditório desta
auditoria, o que se regista como facto positivo, mas implica, para o Tribunal, o
acompanhamento futuro e a avaliação sistemática da boa aplicação da lei geral aos casos
concretos . .
Quanto ao programa de concessões SCUT
Apesar de as boas práticas internacionais o recomendarem, o lançamento deste programa de
concessões não foi precedido de uma avaliação sobre a sua economia, eficiência e eficácia,
face ao modelo tradicional, via orçamento do Estado. Por outras palavras, o programa foi
lançado sem se avaliar se o mesmo acarretaria value for money para o Estado.
Neste modelo, o Estado não paga a construção de auto-estradas mas, sim, o serviço de gestão,
operação e manutenção de auto-estradas, o que implica uma contabilização off-balance do
investimento público, em termos de orçamento de Estado. Este modelo permite, assim, ao Estado,
realizar infra-estruturas com base em rubricas orçamentais de despesa corrente e não de
investimento.
Os principais objectivos tidos em vista com o lançamento deste programa de concessões
consistiram na sua rápida implementação, no completamento do PRN e na desoneração do
Orçamento do Estado, tendo em atenção as necessidades de contenção do défice orçamental,
tendo sido a forma encontrada para permitir a concretização de parte do PRN. Ao que tudo indica,
em 2003 completar-se-ão as SCUT Beira Interior e Algarve . .
Quanto ao processo de concurso
O procedimento concursal pelo qual se optou, mediante a criação de um regime específico para
estas concessões, o Dec.-Lei n.º 267/97 de 2 de Outubro, não encontra paralelo em qualquer
dos concursos ou procedimentos adjudicatórios típicos previstos quer no direito comunitário, quer
no direito interno.
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Esta parte do texto foi redigida tendo em consideração as respostas quer dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, quer
do IEP.