Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

SCUT Beira Interior
Nesta concessão, no que respeita ao lanço IP2 Gardete/Castelo Branco, verifica-se uma situação
de aprovação ambiental de traçado fora do corredor constante da proposta da concessionária.
Segundo o IEP não há lugar, neste caso, à reposição do equilíbrio financeiro da concessão.
No que toca ao lanço Alcaria/Teixoso, na ligação Norte à Covilhã, verificou-se aprovação
ambiental de traçado fora do corredor constante da proposta da concessionária, tendo esta
solicitado já o início das negociações com vista à reposição do equilíbrio financeiro, cujo montante
está estimado em €15.000.000. À altura do pedido de elementos efectuado pelo Tribunal junto do
IEP, este encontrava-se a apreciar a pretensão da concessionária. Na sua resposta, em sede de
contraditório, os Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, tal como o
IEP, alegaram ter rejeitado a pretensão da concessionária.
No que respeita ao túnel da Gardunha, existiu um primeiro processo, ainda ao abrigo do regime do
Dec.-Lei n.º 186/90 de 6 de Junho, cujo EIA foi entregue junto da autoridade de AIA a 3.11.99 e
que veio a merecer parecer desfavorável por parte daquela entidade.
A 3.07.2000, foi apresentado novo EIA, já ao abrigo do novo regime (Dec.-Lei n.º 69/2000 de 3
de Maio), com emissão de DIA favorável a 3.11.2000 e aprovação dentro do corredor constante
da proposta da concessionária.
SCUT Algarve
No que respeita à ligação a Lagos, a autoridade de AIA reprovou o respectivo processo (1999), o
qual teve de ser reformulado e novamente submetido àquela autoridade. O processo foi, depois,
aprovado, tendo sido declarada a conformidade do RECAPE em Novembro de 2002.
SCUT Norte Litoral
No que respeita ao lanço IC 1 – Viana do Castelo/Caminha, após várias vicissitudes em termos de
procedimento de AIA, com declaração de desconformidade relativamente aos sublanços Riba de
Âncora/Caminha e Viana do Castelo /Riba de Âncora, e apresentação de um único novo EIA para
o lanço em causa, foi proferida DIA favorável. No sublanço Viana do Castelo/Riba de Âncora,
parte da solução aprovada ambientalmente encontra-se fora do corredor constante da proposta da
concessionária, o que obriga o Estado a repor o equilíbrio da concessão na verba estimada de €
955.724,45.
SCUT Costa de Prata
No que respeita ao lanço IC1 – Mira/Aveiro, o mesmo foi alvo de declaração de não conformidade
do Projecto de Execução com a DIA oportunamente emitida.
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