Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

ü O Sequestro da Concessão
Perante incumprimento grave das obrigações contratuais por parte das concessionárias, o
concedente pode, mediante sequestro, tomar a seu cargo a realização de obras e o
desenvolvimento das actividades integradas nas concessões, ou a exploração dos serviços
destas, suspendendo os pagamentos às concessionárias, ainda não vencidos.
Os contratos de concessão exemplificam, mesmo, alguns casos que fundamentam o recurso
ao sequestro da concessão, tais como atrasos na construção da auto-estrada que ponham
em causa o cumprimento do prazo estabelecido para entrada em serviço, a cessação ou
interrupção, total ou parcial, das obras ou da exploração dos serviços com consequências
graves para o interesse público e deficiências graves na organização e regular
desenvolvimento das actividades objecto de concessão, no estado geral das instalações e
equipamentos que comprometam a continuidade das obras, sua integridade, segurança das
pessoas ou regularidade da exploração ou dos pagamentos.
Logo que restabelecido o normal funcionamento da concessão, a concessionária será
notificada para retomar a mesma, podendo optar pela rescisão se o sequestro houver
durado seis meses após restabelecido o seu normal funcionamento.
ü A Rescisão-sanção
Em caso de violação grave, não sanada ou não sanável das obrigações da concessionária
decorrentes do contrato de concessão, o concedente, com prévia audição do IEP e IGF e
sob proposta do Ministro da Tutela 21 , poderá pôr fim à concessão através da rescisão do
respectivo contrato.
O art. 82.2 do contrato exemplifica as situações que podem constituir motivo de rescisão
por banda do concedente, como sejam:
• A não entrada em serviço da totalidade da auto-estrada até ao termo do ano em que se
celebrar o sexto aniversário da assinatura do contrato de concessão;
• abandono de qualquer das actividades que integram o objecto da concessão;
• dissolução ou falência da concessionária, ou prosseguimento da acção em processo
especial de recuperação de empresas;
• não cumprimento reiterado das obrigações que originaram a aplicação de multas;
• recusa ou impossibilidade de a concessionária em retomar a concessão após
restabelecido o seu normal funcionamento após sequestro;
• falta de prestação ou reposição das cauções devidas;
• cedência ou trespasse da concessão sem autorização;
• incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais após o seu trânsito em julgado;
• desobediência reiterada às determinações do IEP ou do concedente, com prejuízo no
desenvolvimento da concessão;
• actividade fraudulenta destinada a lesar o interesse público.
21 Actualmente, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (MOPTH).
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