Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Ä Foram seleccionados para a segunda fase do processo de concurso (Shortlist),
propostas tecnicamente inaceitáveis à luz das premissas requeridas pelos
cadernos de encargos. Sublinhe-se que algumas destas foram ainda
consideradas pelas correspondentes Comissões, no âmbito da 1ª fase do
concurso, como as mais deficientes, do ponto de vista técnico.
Ä Por outro lado, tendo em vista a obtenção de propostas tecnicamente aceitáveis,
as alterações técnicas e melhorias, introduzidas na 2ª fase de concurso,
conduziram a um agravamento do preço de algumas propostas para o Estado,
colocando, de certa forma, em causa a “mais valia dos preços baixos”, que
norteou substancialmente a lógica de escolha dos dois concorrentes finais.
Ä As propostas que implicaram derrapagens financeiras para o Estado foram
aquelas, nas quais se verificou uma diminuição do risco das concessionárias, no
tocante à estruturação de bandas e tarifas. Assim, registou-se nestas propostas
um aumento do nível de rendibilidade accionista, no cenário de tráfego optimista
do Estado.
Ä O cálculo do VAL dos custos financeiros esperados para o Estado incidiu sobre
propostas tecnicamente diferenciadas, com diferentes níveis de risco assumido,
para os quais não foi estabelecido um pricing, pelo que o mesmo não reflecte o
custo efectivo do contrato para o Estado.
Ä Os custos ambientais relativos à introdução de medidas de minimização dos
impactes ambientais, da inteira responsabilidade das concessionárias, vieram,
em alguns casos, em sede de negociações, a onerar as respectivas BAFO, isto
é, o preço final do contrato a pagar pelo Estado.
Ä Certas propostas apresentaram problemas de robustez financeira, no tocante ao
cumprimento de determinados valores mínimos impostos pelos bancos em
relação aos critérios-chave. Em contraponto, outras propostas não assumiram
um nível de risco considerado suficiente, na medida em que apresentaram níveis
de rendibilidade de projecto superiores ao custo da dívida, no contexto de
cenários desfavoráveis de tráfego.
Ä A competitividade destes processos de concurso, ao nível técnico, foi afectada
negativamente quer pela passagem à 2ª fase de propostas que não respeitaram
integralmente os parâmetros que se pretendiam para uma auto-estrada, quer
por uma ênfase excessiva colocada nos critérios financeiros em detrimento do
valor técnico das propostas.
Mod. TC 1999.001
Ä Certas propostas apresentaram modelos de reposição do equilíbrio financeiro,
menos flexíveis e favoráveis para o Estado, reflectindo também, neste domínio,
a ausência de uma standartização em aspectos contratuais chave.
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