RelatÃ³rio de Auditoria nÂº 14/2003 - 2Âª SecÃ§Ã£o - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas Pagamentos Neste quadro de responsabilidades, as concessionárias ficam obrigadas a elaborar um manual de operação e manutenção, que deverá ser aprovado pelo concedente, e a manter à disposição dos utentes livros destinados ao registo de reclamações. As concessionárias devem, igualmente, assegurar a assistência aos utentes das autoestradas, organizar uma rigorosa estatística diária do tráfego nas mesmas, bem como nas áreas de serviço. Deverão, ainda, manter um contínuo controlo dos níveis de sinistralidade registados nas respectivas auto-estradas. Os pagamentos a efectuar pelo concedente à concessionária desenvolvem-se em dois períodos distintos: durante o período inicial da concessão e após esse período. À medida que vão sendo realizadas as transferências dos lanços de auto-estrada para as respectivas concessionárias, e até ao final dos períodos iniciais da concessão (que terminam com a entrada em serviço de todos os respectivos lanços) terão as mesmas direito a receber do concedente, em cada ano e por cada lanço, um montante fixo, calculado de acordo com um montante por quilómetro aplicável à extensão do lanço e ao número de meses completos em que a exploração e manutenção dos lanços estiveram a cargo das concessionárias. No que respeita aos lanços de auto-estrada construídos de raiz, que entrem em serviço efectivo durante o período inicial da concessão, as concessionárias terão direito a receber um montante, que terá uma componente fixa, calculada nos termos descritos anteriormente, e uma componente variável, calculada de acordo com o tráfego médio diário anual, a extensão afecta ao equipamento de contagem expressa em quilómetros, o valor da tarifa de portagem SCUT para a respectiva banda e o número de dias de exploração dos respectivos lanços. Após o período inicial da concessão as concessionárias terão direito a receber do concedente pagamentos relativos às portagens SCUT, calculadas com base no tráfego registado no equipamento de contagem e nas tarifas aplicadas a um sistema de bandas. Ao sistema de pagamentos anterior é adicionado um sistema de incentivos e penalizações, que tem por base os índices de sinistralidade das concessões e a disponibilidade das vias, fazendo as concessionárias incorrerem em prémios e multas. Contudo, apenas são atribuídos prémios às concessionárias na vertente do desempenho ao nível da sinistralidade, não se prevendo a aplicação de qualquer prémio ao factor “disponibilidade permanente dos lanços de auto-estrada”. Mod. TC 1999.001 Sublinhe-se que, enquanto os lanços de auto-estrada não entrarem efectivamente em serviço as concessionárias não têm direito a receber qualquer importância, por parte do concedente. 33
5 PROCESSO DE CONCURSO 5.1 Caracterização do processo de concurso 5.1.1 Objectivos A ideia subjacente ao lançamento do concurso para a adjudicação das concessões SCUT foi a de atribuir as mesmas através de um processo altamente competitivo, com o maior número possível de concorrentes e, o mais possível, célere. O objectivo final era o de “seleccionar o candidato que melhor satisfaz os interesses do Estado (ou seja permite minimizar o seu esforço financeiro, mantendo os investimentos fora do seu Balanço), observados os requisitos técnicos, financeiros e jurídicos impostos pelo Programa de Concurso e Caderno de Encargos” 23 . 5.1.2 Iter procedimental pré-adjudicatório O regime da realização de concursos para adjudicação das concessões SCUT foi fixado pelo Dec.- Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, o qual previa a posterior aprovação dos programas de concurso (PC) e cadernos de encargos (CE) relativos a cada concessão por despacho conjunto do MF e do MEPAT. Embora se tenha optado por criar legislação específica para regular “O regime da realização dos concursos para as concessões SCUT (…)”: – o Dec-Lei n.º 267/97, e os PC e CE aprovados – clarificou-se que, nas matérias não expressamente previstas na mesma, estas concessões se regeriam pelo Dec.-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro e pela Directiva Empreitadas 24 , sendo certo que o modelo de concurso pelo qual se optou não encontra paralelo em nenhum concurso típico previsto quer no direito comunitário, quer no direito interno, parecendo, antes, ser o resultado de uma mescla de vários tipos de concursos e procedimentos naqueles previsto. O concurso para cada concessão SCUT iniciou-se com a publicação do respectivo aviso no JOCE 25 e no DR (foram ainda feitas publicações na imprensa escrita). Previamente, para cada concessão SCUT, foram publicados os respectivos PC e CE, aprovados por despacho conjunto do MF e MEPAT. 23 V. Ponto 10.3.1 do Estudo elaborado pelos Consultores Hambros Bank e outros. 24 O que aliás, se revelaria despiciendo, porquanto, o diploma e a Directiva em causa se aplicariam independentemente da expressa referência feita no PC. De facto, estas Concessões (de obras públicas) estavam abrangidas quer pelo âmbito objectivo do Dec.- Lei 405/93, cujo regime lhes era aplicável com as devidas adaptações, quer pelo seu âmbito subjectivo (o mesmo se passa com o REOP ora em vigor, o Dec.-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, que dedica, todavia, às concessões, o seu Título VIII). 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 34
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