Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

3 RECOMENDAÇÕES
Tendo em atenção o conteúdo e as conclusões do presente relatório bem como as respostas das
entidades ouvidas em sede de exercício do contraditório, o Tribunal de Contas formula as seguintes
recomendações:
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Sempre que esteja em causa o financiamento de projectos públicos mediante recurso ao
Project Finance, o Estado deve fazer a demonstração de que tal solução acarreta value for
money, em relação à opção de financiamento tradicional, via orçamento de Estado, fazendo
preceder o lançamento destes modelos de uma avaliação da respectiva economia, eficiência e
eficácia, bem como da análise da respectiva sustentabilidade financeira, em termos
orçamentais;
De igual modo, previamente ao lançamento de projectos públicos mediante recurso a estas
formas de parceria, deve o Estado definir claramente os objectivos e os resultados a atingir
com tais projectos;
Por outro lado, quando opte por tais modelos, deve o Estado munir-se das capacidades
técnicas e negociais necessárias, criando, por exemplo, comités independentes dotados de
competências ao nível da assessoria técnica, jurídica, financeira e de coordenação geral, de
forma a poder negociar em paridade com o sector privado;
Atendendo à importância dos encargos financeiros no custo de financiamento em Project
Finance, deve o Estado utilizar fontes de financiamento alternativas, de menor custo, como é
o caso dos empréstimos obrigacionistas, por forma a minimizar os seus custos com estes
modelos de parceria;
Já no que respeita ao processo de concurso, deve o Estado providenciar para que os critérios
de apreciação das propostas sejam compostos por um trade off de preço e qualidade e não
por critérios exclusivamente financeiros;
Deve, ainda, promover que as propostas sejam rigorosamente avaliadas de acordo com os
requisitos e critérios técnicos do concurso, devendo as mesmas, para passarem à fase das
negociações, cumprir cabalmente as exigências do PC e CE, por forma a serem respeitados
os princípios da igualdade, da competitividade e da concorrência;
O Estado deve também prover para que seja sempre estabelecido um pricing para os riscos
de cada projecto que assume, por forma a aferir-se o verdadeiro custo da parceria e a poderse,
assim, comparar os projectos, em termos de preço efectivo;
Acresce que o Estado deve criar mecanismos de controlo orçamental que permitam aferir do
envolvimento financeiro decorrente, quer das obrigações contratualizadas, quer daquelas que
resultam da matriz de riscos;
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