Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Ä o MTA profere a DIA (favorável, desfavorável ou condicionalmente favorável) a qual
possui carácter vinculativo, contrariamente ao seu equivalente do regime anterior,
fulminando a lei com a nulidade todos os actos praticados em seu desrespeito ou não
concretização;
Ä caso haja sido proferida DIA favorável, o IEP é ainda chamado a intervir na denominada
fase de pós-avaliação, a decorrer na fase de projecto de execução, visando avaliar a
conformidade deste com a DIA, a qual culmina com a elaboração do RECAPE (relatório de
conformidade ambiental do projecto de execução) que é apresentado novamente à
autoridade de AIA que, por sua vez, o submete à CA e o envia ao IPAMB para
publicitação. A CA envia à autoridade AIA o seu parecer sobre a conformidade do PE com
a DIA.
Ä os projectos estão ainda sujeitos a monitorização (por parte do IEP) e a auditorias (pela
autoridade de AIA).
Sucintamente tratado o complexo procedimento de AIA, fácil é constatar que o mesmo poderá ter
importantes repercussões nestas concessões.
No actual regime, o alargamento dos prazos de pronúncia da autoridade de AIA de 120
dias, para 140 dias úteis, com possibilidade de suspensão desse prazo na fase instrutória,
representa um importante constrangimento que poderá conduzir ao prolongamento dos
prazos para implementação das concessões, contrariando, inclusive, a celeridade que se
pretendeu imprimir ao respectivo lançamento.
Por outro lado, o desconhecimento atempado de quais os traçados que poderão vir a ser
aprovados, e a independência que se verifica entre o IEP e o MTA, poderão conduzir o Estado a
arcar com a reposição do equilíbrio financeiro da concessão, caso os traçados aprovados pelo
MTA não coincidam com os corredores constantes das propostas das concessionárias em sede de
concurso para adjudicação das concessões SCUT . .
A reprovação ambiental de lanços destas concessões e a consequente elaboração e submissão de
novos EIA e RECAPE a AIA também constituem factores de atrasos.
De notar, como excepção aos demais, que no contrato de concessão SCUT Interior Norte se
prevê, no Artigo 34.6, a reposição do equilíbrio financeiro a favor do concedente, caso o corredor
que vier a ser aprovado pelo MTA implique menor custo de construção.
Não se vislumbra o motivo pelo qual se não estabeleceu semelhante previsão nos demais
Contratos.
Mod. TC 1999.001
.
Esta parte do texto foi redigida tendo em consideração as respostas quer dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, quer
do IEP.
69