Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Ao Estado concedente cabe proceder ao equilíbrio financeiro da concessão, caso o traçado de
alguns dos lanços que vier a ser aprovado pelo Ministério da Tutela do Ambiente (MTA) não se
localize nos corredores considerados na proposta da concessionária, e caso essa alteração
determine aumento de custos para a mesma.
7.11.1 O Procedimento de AIA
Já no decurso da implementação das Concessões SCUT, o regime de AIA sofreu alterações, com a
entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio, aplicável aos projectos cujos EIA tenham
dado entrada no MTA após a sua entrada em vigor 39 .
Até então, tratava-se de matéria regida pelo Dec.-Lei n.º 186/90 de 6 de Junho 40 (alterado pelo
Dec.-Lei n.º 278/97 de 8 de Outubro) e pelo Decreto Regulamentar n.º 38/90 (alterado pelo
Decreto Regulamentar 42/97 de 10 de Outubro).
O procedimento de AIA contempla diversas fases, sobretudo na versão actual, nomeadamente, a
fase de apreciação técnica do EIA (com a necessária recolha dos pareceres técnicos exigíveis), a
fase de consultas públicas (a promover pelo IPAMB), a fase de DIA (a emitir pelo Ministro da
Tutela do Ambiente) e a fase de pós-avaliação.
Contrariamente ao anterior, no regime actual, a DIA possui carácter vinculativo e os prazos para sua
emissão foram alargados. Por outro lado, no actual regime, foi introduzida uma nova fase,
denominada Fase de pós-avaliação, a qual visa obter a declaração de conformidade do projecto
de execução com a DIA oportunamente emitida, também ele vinculativo.
Vejamos, então, como, no âmbito de uma concessão SCUT, se enxerta o procedimento de AIA, tal
como decorre da legislação em vigor:
Ä O IEP, na fase de aprovação do estudo prévio, submete os EIA entregues pelas
concessionárias à autoridade de AIA, juntamente com os elementos necessários. De notar
que os EIA devem conter várias (verdadeiras) alternativas de traçado, obviamente nem
todas coincidentes com a proposta apresentada pela concessionária em sede de concurso
público internacional, podendo a autoridade de AIA escolher qualquer uma delas;
Ä esta entidade, munida do parecer final de uma CA (comissão de avaliação) previamente por
si nomeada (a qual pondera os resultados da avaliação dos relatórios das consultas públicas
promovidas, do conteúdo dos pareceres técnicos obtidos, da apreciação técnica do EIA e
outros elementos relevantes), emite e submete ao MTA a proposta de DIA (Declaração de
Impacte Ambiental);
39 O Dec.-Lei n.º 69/2000, transpôs a Directiva 97/11/CE, do Conselho, que alterava a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
27 de Junho de 1995. De notar que a maior parte dos EIA foram apreciados ao abrigo deste diploma.
40 Este diploma transpôs para o direito interno a Directiva 85/337/CEE.
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